Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoLOCACAO DE IMOVELUNIDADE11,0000R$ 970,00R$ 10.670,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
VALNELY AMARAL RODRIGUES***.730.935-**R$ 10.670,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
VALNELY AMARAL RODRIGUES***.730.935-**R$ 10.670,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000276/2025SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO20/02/2025VALNELY AMARAL RODRIGUES279.730.935-91R$ 970,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000181/2025000025/202514/02/2025LOCACAO DE UM IMOVEL SITUADO NA RUA CLEMENTE FREIRE, S/N, CENTRO, POCOES-BA, COM CADASTRO IMOBILIARIO DE IPTU Nº 01.01.0022.0150.001, PARA SER UTILIZADO TEMPORARIAMENTE COM SEDE DA PREFEITURA DE POCOES-BA.VALNELY AMARAL RODRIGUES***.730.935-**VIGENTER$ 10.670,00
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