Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoSERVICOS ESPECIALIZADOSUNIDADE1,0000R$ 5.000,00R$ 5.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
VITALINA SILVA***.126.355-**R$ 5.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
VITALINA SILVA***.126.355-**R$ 5.000,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000281/2025SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO20/02/2025VITALINA SILVA371.126.355-00R$ 5.000,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000180/2025000028/202514/02/2025CONTRATACAO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADA PARA PRESTACAO DE SERVICO DE PALESTRA COM O TEMA: EDUCACAO PARA AS RELACOES ETNICO-RACIAIS - ERES, MINISTRADA PELA PALESTRANTE VITALINA SILVA, PARA A JORNADA PEDAGOGICA 2025.VITALINA SILVA***.126.355-**VIGENTER$ 5.000,00
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