Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoSERVICOS ESPECIALIZADOSMES11,0000R$ 15.000,00R$ 165.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
RODRIGUES E SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS10.505.575/0001-10R$ 165.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
RODRIGUES E SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS10.505.575/0001-10R$ 165.000,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000339/2025SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO26/02/2025RODRIGUES E SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS10.505.575/0001-10R$ 15.000,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000164/2025000022/202510/02/2025A CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICO PROFISSIONAIS E CONSULTORIA DE ADVOCACIA ESPECIALIZADA EM DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL VOLTADOS A SUPRIR AS DEMANDAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE POCOES, E DEMAIS SECRETARIA MUNICIPAIS, CRODRIGUES E SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS10.505.575/0001-10VIGENTER$ 165.000,00
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