Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
MaterialAQUISICAO DE IMOVELMETROS QUADRADO40.000,0000R$ 12,50R$ 500.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
MILS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LIMITADA20.889.841/0001-09R$ 500.000,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000534/2024000166/202417/06/2024AQUISICAO DE IMOVEL COM OBJETIVO DE IMPLANTACAO DO CAMPUS DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA IFBA, TERRENO SEM EDIFICACAO MATRICULA 15.128 COM UMA AREA 40.000 M² (QUARENTA MIL METROS QUADRADOS) E PERIMETRO DE 850,72m INICIA-MILS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LIMITADA20.889.841/0001-09VIGENTER$ 500.000,00
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