Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Lei que compreende às metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Anual11/09/20242025Não se AplicaLEI Nº 1438- 21.06.2024 - Dispõe sobre LDO 2025LEI Nº 1438- 21.06.2024 - Dispõe sobre LDO 2025.pdf0,36MB
Anual31/07/20232024Não se AplicaLDO 20241398-2023 LDO 2024.pdf7,99MB
Não se Aplica05/07/20232023Não se AplicaEdita Escuta Pública - Elaboração Projeto LDO 2024Edita Escuta Pública - Elaboração Projeto LDO 2024.pdf0,55MB
Não se Aplica05/07/20232023Não se AplicaLe 1398.2023 - LDO 2024lLei 1398.2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024.pdf0,72MB
Anual28/11/20222022Não se AplicaLDO 2022 (ALTERAÇÃO) 11372-2022 - Altera LDO 2023.pdf1,86MB
Anual28/11/20222023Não se AplicaLDO 20231358-2022 LDO 2023 PUB.pdf1,56MB
Anual29/07/20212021Não se AplicaLDO 20211265-2020 LDO 2021 PUB.pdf0,74MB
Anual29/07/20212022Não se AplicaLDO 20221309-2021 LDO 2022 PUB.pdf0,55MB
Anual13/07/20162016Não se AplicaLDO 2017LDO 2017.pdf1,00MB
Anual24/02/20162016Não se AplicaLei 1112/2015 - LDO 2016Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016.pdf7,77MB
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