Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
MaterialTECIDOS E MALHAS HELANCAUNIDADE1,0000R$ 48.625,00R$ 48.625,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
F&P ASSESSORIA E PROMOCAO EM VENDAS LTDA46.311.495/0001-70R$ 48.625,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000727/2024DL-053/202421/10/2024CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISICAO DE TECIDOS E PRODUTOS PARA CONFECCAO DE CORTINAS E OUTROS ADERECOS PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS CRECHES MUNICIPAIS E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE POCOES.F&P ASSESSORIA E PROMOCAO EM VENDAS LTDA46.311.495/0001-70VIGENTER$ 48.625,00
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