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Atualizado em: 19/11/2024

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/2013.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contrato	texto	Número do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processo	texto	Número do processo do termo de compromisso/ata.
assinatura	data	Data em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoria	texto	Descrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objeto	texto	Descrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacao	texto	Estado do termo de compromisso/ata.
valor	numérico	Valor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2024",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE POCOES",
    "contrato": "000001",
    "processo": "LPG017/2023",
    "assinatura": "2024-03-04T00:00:00",
    "documento_favorecido": "43.327.024/0001-62",
    "nome_favorecido": "ROGERIO DO LIVRAMENTO SILVA",
    "categoria": "Termo de Execucao Cultural - Fomento",
    "objeto": "O objeto deste Edital e a selecao de projetos culturais de AUDIOVISUAL  para receberem apoio financeiro nas categorias descritas no Anexo I, por  meio da celebracao de Termo de Execucao Cultural, com o objetivo de  incentivar as diversas formas de manifes",
    "situacao": "TERMINO DE PRAZO",
    "valor": 31043.500000000
  },
  {
    "ano": "2024",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE POCOES",
    "contrato": "000003",
    "processo": "LPG017/2023",
    "assinatura": "2024-03-07T00:00:00",
    "documento_favorecido": "***.207.085-**",
    "nome_favorecido": "RUBEM SANTOS DE SOUZA",
    "categoria": "Termo de Execucao Cultural - Fomento",
    "objeto": "O objeto deste Edital e a selecao de projetos culturais de AUDIOVISUAL  para receberem apoio financeiro nas categorias descritas no Anexo I, por  meio da celebracao de Termo de Execucao Cultural, com o objetivo de  incentivar as diversas formas de manifes",
    "situacao": "TERMINO DE PRAZO",
    "valor": 12400.000000000
  }
]