Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoPRESTACAO DE SERVICO DE SEGURO VEICULAR DA FROTA MUNICIPAL - FIAT/DOBLO ATTRACTIV 1.4 NZG0827 2011UNIDADE1,0000R$ 850,00R$ 850,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.61.074.175/0001-38R$ 850,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.61.074.175/0001-38R$ 850,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000548/2025DL-032/202521/08/2025CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTACAO DE SERVICOS DE SEGURO VEICULAR COM COBERTURA COMPREENSIVA E ASSISTENCIA 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, DESTINADO AO VEICULO FIAT DOBLO, PLACA NZG 0827, PERTENCENTE A FRMAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.61.074.175/0001-38CANCELADOR$ 850,00
000560/2025DL-032/202504/09/2025CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTACAO DE SERVICOS DE SEGURO VEICULAR COM COBERTURA COMPREENSIVA E ASSISTENCIA 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, DESTINADO AO VEICULO FIAT DOBLO, PLACA NZG 0827, PERTENCENTE A FROTA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDEMAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.61.074.175/0001-38VIGENTER$ 850,00
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